Legislação

 
 
 
A legislação abaixo listada se refere a fundamentação legal e normativa ao desenvolvimento do trabalho realizado pela SUPAD.
 
- por meio da Coordenação de Avaliação Institucional:
 
 
 
 
 

- por meio da Coordenação de Desenvolvimento Institucional:

 

DESBUROCRATIZAÇÃO E CARTA DE SERVIÇOS AOS USUÁRIOS

DECRETO Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

MEDIDA ORGANIZACIONAIS PARA O APRIMORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019 - Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.

SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO

Decreto nº 4.915 de 12 de dezembro de 2003  - Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal, e dá outras providências.

CONTROLES INTERNOS, GESTÃO DE RISCO E GOVERNANÇA

Instrução Normativa Conjunta CGU/MP nº 001, de 10/05/2016 - Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal

ACESSO À INFORMAÇÃO

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Decreto nº 7.724, de16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.